CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)

1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) regem todos os serviços de formação contínua, acompanhamento estratégico e workshops tecnológicos oferecidos pelas entidades do grupo Celescia (incluindo Celescia France e sua filial Celescia Brasil Ltda). Qualquer pedido ou assinatura de contrato implica a aceitação sem reservas, por parte do Cliente, das presentes CGV, não obstante qualquer cláusula em contrário constante de suas próprias condições de compra.

2. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO

• Validação: O compromisso contratual é formalizado assim que for recebida a nota de pedido ou o contrato de treinamento devidamente assinado pelo representante legal do Cliente.
• Confirmação e Logística: A Celescia se compromete a confirmar a inscrição em até 48 horas úteis e a enviar o “Welcome Pack” (calendário, acesso seguro às plataformas de IA, materiais didáticos digitais).

3. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E REGULAMENTOS

• Preços: Os preços estão indicados nos orçamentos em euros (€) para contratos regidos pela legislação francesa e em reais (BRL) para contratos regidos pela legislação brasileira. Eles incluem os impostos locais vigentes na data da faturação.
• Prazos de pagamento: Salvo condições especiais negociadas (ex.: ofertas Elite ou Executiva), o pagamento deve ser efetuado em 30 dias líquidos a partir da data de emissão da fatura, por transferência bancária ou boleto (para o Brasil).
• Multas por atraso: Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, será aplicada uma multa fixa de 2%, acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor no país de execução do contrato.

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ADIAMENTO

A fim de garantir a qualidade dos nossos palestrantes internacionais, aplicam-se as seguintes regras:

• Cancelamento pelo Cliente:
  • Faltam 15 dias para o início: Cancelamento sem custos.
  • Entre 14 e 7 dias antes: 30% do valor total será cobrado a título de multa por cancelamento.
  • Menos de 7 dias ou ausência: O valor total do serviço é devido (não reembolsável).
• Alteração pela Celescia: Em caso de força maior ou de quórum insuficiente, a Celescia poderá adiar a sessão. O Cliente poderá então optar por um reembolso integral ou por um crédito válido por 12 meses.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todos os conteúdos, algoritmos de IA, metodologias de Design Thinking e documentos entregues permanecem propriedade exclusiva de Celescia / Grupo KEG-ENSUP. O direito de uso concedido ao Cliente é estritamente pessoal e limitado ao âmbito interno. Qualquer reprodução ou exploração comercial está sujeita a processo judicial.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

• Conformidade: A Celescia aplica rigorosamente o RGPD (Europa) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Brasil).
• Finalidade: Os dados coletados se limitam ao acompanhamento administrativo e à personalização dos percursos pedagógicos.
• Confidencialidade estratégica: Para nossos parceiros (tipo OCEPAR/COAMO), os dados confidenciais relativos à conformidade RDUE são processados em ambientes de IA seguros e não são compartilhados com terceiros.

7. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DE MEIOS

A Celescia emprega conhecimentos especializados de ponta para garantir o sucesso de seus treinamentos. Sua responsabilidade limita-se a uma obrigação de meios. O grupo não poderá ser responsabilizado pelas consequências de uma utilização indevida das ferramentas de IA ou das decisões estratégicas tomadas pelo Cliente na sequência dos conselhos prestados.

8. DIREITO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

• França: Para contratos celebrados na França, o tribunal comercial competente é aquele da sede social da Celescia France.
• Brasil: Para as atividades da filial brasileira, aplica-se a legislação brasileira. Em caso de litígio, a competência exclusiva é atribuída ao tribunal de Campinas/SP.